Gilmar Mendes autoriza pagamento do Auxílio Brasil em 2023

DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO gilmar mendes Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Uma decisão inédita foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na noite de domingo. Ele autorizou que o Auxílio Brasil, que deve retornar ao nome de “bolsa família” na próxima gestão federal, seja pago em 2023 no valor de R$ 600, mesmo que isso exceda o teto de gastos. Essa medida beneficiará o futuro governo Lula, que está tentando aprovar a PEC da Transição, mais conhecida como “fura-teto”, na Câmara dos Deputados. A proposta é uma das principais promessas de campanha do novo governo e, com essa decisão, poderá ser cumprida sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional. Ao justificar sua decisão, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no teto de gastos deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza em 2023. Ele também autorizou, se necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário.

Com essa determinação, o ministro autoriza o relator do orçamento de 2023 (LDO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir no texto a execução do pagamento do programa independentemente de ultrapassar ou não o teto de gastos. A Suprema Corte foi provocada a dar essa decisão pelo partido Rede Sustentabilidade, sob o argumento de que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade, estabelecido na Constituição Federal. O pedido do partido foi atendido parcialmente na mesma semana em que os congressistas discutem a aprovação da PEC da Transição, já aprovada no Senado Federal e em discussão na Câmara.

Apesar do prazo final para aprovação da proposta ainda em 2022 ser a próxima quinta-feira, 22, os líderes partidários ainda não chegaram a um acordo na casa. Aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem a aprovação de R$ 145 bilhões fora do teto por dois anos para pagar os benefícios e tornar o orçamento “exequível”. No Senado, a proposta aprovada abriria margem de mais de R$ 200 bilhões. A oposição, ligada ao atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), defende uma redução significativa dos recursos aprovados para até R$ 100 bilhões e com validade de apenas um ano.