Quais são os direitos dos contribuintes que pagam a alíquota de 5% do INSS?

Os trabalhadores que não possuem vínculo com a CLT têm outras formas de contribuir para a Previdência Social e garantir acesso aos benefícios oferecidos pelo órgão. Através de contribuições periódicas, é possível assegurar a aposentadoria, auxílios e outros seguros previdenciários. Existem três opções de alíquotas de pagamento para as contribuições ao INSS: 20%, 11% e 5%.

Quem deve contribuir para o INSS?

A contribuição para o INSS é obrigatória para alguns trabalhadores e facultativa para outros. Os trabalhadores de carteira assinada, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais têm o desconto automático no salário. Já os contribuintes individuais (autônomos) são responsáveis por fazer suas próprias contribuições. Os segurados facultativos são aqueles que não possuem renda fixa, mas desejam contribuir para ter acesso aos benefícios do INSS.

Quem pode pagar 5% do INSS?

A alíquota de 5% incide sobre o valor do salário mínimo vigente. Portanto, em 2023, com o salário mínimo em R$1.320,00, 5% corresponderia a R$66,00. Os autônomos sem vínculo empregatício com pessoa jurídica (contribuintes individuais), os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os facultativos podem escolher entre as alíquotas do INSS. No entanto, somente os MEIs e os contribuintes facultativos de baixa renda têm a opção de contribuir com 5% do salário mínimo.

MEI

Os MEIs atuam de forma independente e muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras antes que o negócio comece a gerar lucro. A Lei 12.470/2011 instituiu uma alíquota diferenciada para os MEIs, que podem contribuir com 5% para a Previdência Social e ter acesso aos benefícios oferecidos.

Facultativo de baixa renda

Os contribuintes facultativos de baixa renda fazem parte da segunda categoria que pode contribuir com 5% do INSS. Devido a sua situação financeira vulnerável, é permitido que esses contribuintes façam contribuições menores para ter acesso aos benefícios do INSS. Para ser considerado um contribuinte facultativo de baixa renda, é necessário estar cadastrado no Cadastro Único, não exercer atividade remunerada, não ter renda própria (exceto do Bolsa Família), possuir renda mensal familiar máxima de dois salários mínimos e dedicar-se apenas aos serviços domésticos de sua própria residência.

Quais são os direitos de quem contribui com 5% no INSS?

Os contribuintes que optam pela alíquota de 5% têm direito a vários benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS, com exceção das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição. O tipo de aposentadoria disponível para os contribuintes que pagam 5% é a aposentadoria por idade, com valor de um salário mínimo mensal.

Diferenças entre as alíquotas 20%, 11% e 5%

A diferença entre as alíquotas do INSS está relacionada à faixa de renda do contribuinte e aos benefícios aos quais ele terá direito. A alíquota de 20% é destinada aos contribuintes individuais desvinculados de emprego com pessoa jurídica e aos segurados facultativos. Já a alíquota de 11% é para os contribuintes individuais sem relação empregatícia com pessoa jurídica e os segurados facultativos. A alíquota de 5% é exclusiva para MEIs e contribuintes facultativos de baixa renda.

É possível alterar o valor da contribuição?

Sim, é possível alterar o valor da contribuição para o INSS caso o contribuinte tenha interesse e esteja em condições de fazê-lo. Para aumentar o valor da futura aposentadoria, o contribuinte pode optar por pagar uma alíquota maior. No entanto, será necessário fazer o pagamento retroativo da diferença entre o valor atual e o valor desejado, complementando a contribuição.

Como fazer a contribuição do INSS?

Quando a contribuição é feita pelo próprio segurado, é necessário solicitar as guias de pagamento (GPS) ou comprar o carnê de contribuição. Vale ressaltar que o preenchimento da GPS e o pagamento devem ser feitos corretamente para garantir que a contribuição seja registrada corretamente.