Governo Federal publica decreto sobre concurso público unificado

Nesta sexta-feira (29), o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que institui o concurso público unificado. O objetivo é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos, padronizando procedimentos na aplicação das provas.

Realização simultânea das provas em todos os estados e no Distrito Federal

O modelo de concurso unificado, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), prevê a realização simultânea das provas em todos os estados e no Distrito Federal. A iniciativa visa aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, zelando pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.

Criação de Comissão de Governança e Comitê Consultivo e Deliberativo

O decreto também prevê a criação de uma Comissão de Governança e um Comitê Consultivo e Deliberativo. A primeira estabelecerá as diretrizes e regras gerais para a realização do concurso unificado, definindo prazos e metas para a sua implementação.

A Comissão será composta por representantes de diversos órgãos, incluindo o MGI, a AGU, a Secom, o Inep, o Ipea e a Enap. A participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

O comitê será responsável por exercer a função de comissão organizadora do concurso unificado e por validar e aprovar os agrupamentos de cargos e os editais. O grupo será composto por um representante de cada um dos órgãos e das entidades que compõem a Comissão de Governança e dos órgãos e das entidades que aderirem ao concurso nacional.

O MGI também irá editar normas complementares ao disposto no decreto.

Fonte: Diário Oficial da União