MEI tem direito ao Auxílio Brasil ou Bolsa Família? Conheça as regras

Pessoas que são microempreendedores individuais (MEI) frequentemente têm dúvidas sobre a possibilidade de receber o Bolsa Família, também conhecido como Auxílio Brasil. Para esclarecer essa questão, é importante compreender as regras para receber o benefício de transferência de renda e entender como funciona a regularização do MEI. Neste artigo, vamos explorar se o MEI tem direito ao Auxílio Brasil.

## Bolsa Família é o mesmo que Auxílio Brasil?

Apesar das mudanças na nomenclatura, o Bolsa Família e o Auxílio Brasil são, essencialmente, a mesma coisa. Ambos têm o objetivo de transferir benefícios financeiros e complementar a renda de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O programa de transferência de renda foi implementado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003 e era chamado de Bolsa Família. No entanto, com a posse do presidente Jair Bolsonaro em 2019, o programa foi modificado e recebeu o nome de Auxílio Brasil. Agora, com o retorno de Lula à presidência em 2023, o programa foi alterado novamente e voltou a ser chamado de Bolsa Família.

## Quem tem direito ao Bolsa Família / Auxílio Brasil?

De acordo com as regulamentações do novo Bolsa Família, também conhecido como Auxílio Brasil, têm direito a receber o benefício as famílias que atendem aos seguintes requisitos:

– Renda familiar per capita de até R$ 218,00 mensais;
– Não receber benefícios previdenciários que excedam a renda máxima estabelecida;
– Não possuir CNPJ vinculado ao titular;
– Todos os membros da família precisam estar inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
– O Responsável Familiar (RF) deve ter mais de 16 anos de idade;
– Frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 6 anos;
– Frequência escolar mínima de 75% para crianças e jovens de 6 a 18 anos;
– Atualização da carteira de vacinação de todos os membros da família;
– Acompanhamento nutricional para crianças menores de 7 anos;
– Acompanhamento pré-natal para gestantes.

O benefício será pago ao Responsável Familiar, de acordo com as informações do Cadastro Único, sendo preferencialmente às mulheres, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.164.

## Quem é MEI tem direito ao Auxílio Brasil?

O principal requisito para que uma família possa receber o Bolsa Família, ou seja, o Auxílio Brasil, é estar dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza, com renda mensal familiar per capita de até R$ 218,00. Por outro lado, um microempreendedor individual (MEI) gera uma nova fonte de renda, pode abrir um CNPJ e também pode contratar um funcionário com remuneração de 1 salário mínimo, além de ter permissão para faturar até R$ 81.000,00 por ano.

A lei do novo Bolsa Família não proíbe que um beneficiário se torne MEI, mas estabelece regras caso isso resulte em um aumento na renda familiar mensal per capita. O site do Portal do Empreendedor menciona que benefícios assistenciais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), seguro-desemprego, entre outros, podem ser cancelados após a formalização do beneficiário como MEI.

## O que é a regra de emancipação do Auxílio Brasil?

A regra da emancipação foi criada juntamente com o Auxílio Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 14.284. Essa regra estabelece que as famílias que tiverem aumento na renda familiar per capita, seja através de contratação com registro em carteira de trabalho ou tornando-se MEI, por exemplo, podem continuar recebendo o benefício por até 2 anos, desde que respeitem os valores estabelecidos na época.

Com as alterações do Auxílio Brasil para o Bolsa Família, as famílias que estavam na regra de emancipação durante o Auxílio Brasil permanecem protegidas por até 24 meses no programa. Já as famílias que, em 2023, tiverem aumento na renda familiar mensal, ultrapassando o valor de R$ 218,00 per capita, serão beneficiadas pela Regra de Proteção e continuarão recebendo o benefício por 24 meses. No entanto, se a renda ultrapassar meio salário mínimo, ou seja, acima de R$ 651,00, desconsiderando o valor do Bolsa Família, a família será excluída do programa.

## Como um MEI pode receber o Auxílio Brasil?

Um beneficiário que se torna MEI pode continuar a receber o Bolsa Família pelo período estabelecido nas regras, da mesma forma como recebia antes da formalização. Os pagamentos são realizados conforme o calendário e o Número de Inscrição Social (NIS). Além do aplicativo Caixa Tem, o dinheiro pode ser sacado usando o cartão do benefício em agências da Caixa Econômica Federal, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, entre outros locais.

## Como se cadastrar no Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família?

Um dos principais requisitos para participar do programa Bolsa Família, conhecido também como Auxílio Brasil, é estar inscrito no Cadastro Único. A inscrição no Cadastro Único deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência da pessoa interessada. Para se inscrever, é necessário apresentar os seguintes documentos: CPF ou título de eleitor do Responsável Familiar e Certidão de nascimento, certidão de casamento, Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI), CPF, RG, carteira de trabalho ou título de eleitor para os demais membros da família. Após a inscrição, será agendada uma entrevista social para avaliar o perfil da família e, então, o Número de Inscrição Social (NIS) será gerado.

É importante ressaltar que a inscrição no Cadastro Único não garante automaticamente o cadastro no Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), pois há uma análise feita pelo Ministério da Cidadania e requisitos específicos do programa que devem ser cumpridos.

Para se manter atualizado sobre os benefícios sociais, é possível se inscrever abaixo e receber todo o conteúdo por e-mail.

**Perguntas frequentes**

– Quem tem MEI pode ter NIS?

O Número de Identificação Social (NIS) é gerado quando uma pessoa se inscreve no Cadastro Único. Se a pessoa tiver se inscrito antes de se tornar MEI, ela terá um NIS.

– Quem tem MEI pode receber Bolsa Família?

De acordo com o Portal do Empreendedor, benefícios assistenciais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), seguro-desemprego, entre outros, podem ser cancelados após a formalização do beneficiário como MEI. Portanto, quem recebe Bolsa Família pode ter seu benefício cancelado ao se tornar MEI.

– O que pode cortar o Auxílio Brasil?

O descumprimento dos requisitos básicos para receber o Auxílio Brasil, como dados desatualizados e renda familiar mensal por pessoa acima do permitido, pode resultar no cancelamento do benefício.

– Quem tem CNPJ pode receber o Auxílio Brasil?

Pessoas que possuem CNPJ são consideradas pessoas jurídicas e, portanto, não têm direito ao Bolsa Família.

– Quem é MEI perde o Auxílio Brasil?

Quem é MEI tem a possibilidade de perder o Bolsa Família, de acordo com as informações do site Portal do Empreendedor.