A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei neste mês de novembro que tem como objetivo ampliar a isenção em taxas de concursos públicos, especialmente para cargos na administração pública federal.

O novo projeto de lei tem como intuito garantir o benefício para mães solo, desde que certos requisitos sejam cumpridos. No entanto, a proposta ainda não está em vigor no país, pois precisa passar por várias etapas, incluindo a aprovação pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levada para votação no Senado Federal.

O projeto de lei só será sancionado pelo presidente se for aprovado em ambas as Casas Legislativas. Enquanto isso, o site também oferece conteúdos sobre conhecimentos gerais e concursos para os visitantes aproveitarem.

Além disso, o site traz a informação de que o projeto de lei prevê a concessão do benefício para mães solo inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham um dependente de até 18 anos de idade ou um filho com deficiência, independentemente da idade. A definição de “mãe solo” é dada como a mulher que é a única provedora de uma família monoparental.

O texto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi proposto como substitutivo ao projeto de lei 3948/23, originalmente criado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). A relatora justificou o projeto afirmando que ele terá um impacto significativo ao permitir que mais mulheres que são provedoras de suas famílias possam ter empregos públicos.

No entanto, o projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara antes de ser levado para votação no Senado Federal. Como resultado, a proposta ainda não está em vigor no país.

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