Governo altera limite de desconto para pagamento de empréstimos consignados em programas federais de transferência de renda

Nesta quinta-feira, o governo federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União, fixando em 5% o limite para desconto de valores referentes a pagamento dos empréstimos consignados em programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). Antes, o empréstimo consignado tinha uma alíquota de 40% para esses beneficiários.

Com as mudanças, os beneficiários que recebem o valor mínimo do programa, estipulado em R$ 600, poderão utilizar R$ 30 para quitar pagamentos, em vez de R$ 240. Além disso, a medida estipula que o número máximo de parcelas mensais deve ser de seis seguidas e que a taxa de juros não deve ultrapassar 2,5% mensais. As mudanças valem apenas para novas contratações do empréstimo consignado e não afetam quem já possuía contratos.

Em agosto, o então presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto que regulamentava a destinação de empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto do decreto autorizava a União a descontar dos pagamentos mensais valores para amortização de parcelas de empréstimos e financiamentos. No entanto, a medida foi polêmica e alvo de controvérsias, e o Tribunal de Contas da União (TCU) produziu um relatório recomendando a suspensão do empréstimo consignado por parte da Caixa Econômica Federal aos beneficiários do Auxílio Brasil.

Fonte da imagem: Yasuyoshi CHIBA / AFP
![FGTS](https://jpimg.com.br/uploads/2023/01/000_mj7xd-676×450.jpg)

A polêmica se deve ao fato de que o objetivo da medida seria evitar o uso com uma finalidade “meramente eleitoral”. O parecer do TCU argumenta que o montante já liberado pela Caixa “impõe dúvidas sobre as finalidades perseguidas mediante essa atividade”.

Recursos adicionais:
– Portaria no Diário Oficial da União (DOU) – https://jovempan.com.br/noticias/economia/governo-muda-limites-para-o-pagamento-de-credito-consignado-com-programas-sociais.html(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-61-de-5-de-janeiro-de-2023-342308538)
– Documento do Tribunal de Contas da União (TCU) – https://jovempan.com.br/noticias/economia/governo-muda-limites-para-o-pagamento-de-credito-consignado-com-programas-sociais.html(https://www12.senado.leg.br/tcu-relatorio)
– Facebook – https://jovempan.com.br/noticias/economia/governo-muda-limites-para-o-pagamento-de-credito-consignado-com-programas-sociais.html(https://connect.facebook.net/pt_BR/all.js#xfbml=1)

Se precisar de informações ou quiser ler a notícia completa, clique nos links acima.