O Estatuto da Pessoa Idosa garantido pelo Governo brasileiro é uma lei que visa garantir a proteção e os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O Projeto de Lei n.º 3.646, de 2019, alterou as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, visando assim o combate à desumanização do envelhecimento.

Segundo o Art. 3º da lei, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Estatuto da Pessoa Idosa serve para assegurar direitos fundamentais para os idosos, garantindo-lhes proteção, dignidade e inclusão na sociedade brasileira. Ele estabelece uma série de direitos, como atendimento prioritário em serviços públicos e privados, proteção contra abusos e maus-tratos, acesso à saúde de qualidade, transporte e assistência social, entre outros. As pessoas com 60 anos ou mais têm direito a uma série de vantagens, tais como isenção de impostos, prioridade em filas e gratuidade em transportes públicos. Ademais, o Estatuto também assegura medidas de proteção contra a discriminação e o abandono.

Os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso incluem a gratuidade em transportes públicos, fornecimento gratuito de medicamentos, isenção de alguns impostos, prioridade em filas, entre outros. Todos os direitos são assegurados para pessoas a partir de 60 anos.

Crimes contra a pessoa idosa incluem abandono, violência física, psicológica, financeira e negligência. Além dos crimes que englobam todas as faixas etárias, como homicídio e roubo. Todos os filhos têm responsabilidade, mas em diferentes contextos legais, o mais próximo pode ser designado. Em casos de negligência e abandono à pessoa idosa, é constituído como crime.

Portanto, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma importante legislação que visa proteger e garantir os direitos das pessoas idosas, proporcionando-lhes maior qualidade de vida e dignidade. Confira mais informações sobre o Estatuto do Idoso.