É possível que o Microempreendedor Individual (MEI) com carteira assinada receba FGTS e PIS? Entenda o procedimento.
MEI e CLT: Direitos, Benefícios e Possibilidades
Nos últimos anos, o Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma opção cada vez mais popular para quem deseja empreender e formalizar seu negócio. No entanto, surgem muitas dúvidas a respeito dos direitos e benefícios que um MEI tem em relação a questões trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS). Neste artigo, vamos esclarecer essas questões e abordar outros aspectos importantes relacionados a essa modalidade de empreendedorismo.
### O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos. Essa categoria oferece uma série de vantagens, como facilidade na abertura de um CNPJ, redução de impostos e contribuição previdenciária facilitada. Essa categorização também permite a abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais.
### Quem pode ser MEI?
Para ser um MEI, é necessário atender a algumas regras específicas. É preciso ter um faturamento anual limitado, de até R$ 81 mil. Além disso, é importante exercer apenas as ocupações permitidas, ter um único estabelecimento, não participar de outra empresa como sócio e não contratar mais de um empregado.
### Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim, é possível ser um MEI e trabalhar como CLT (sob o regime das Leis Trabalhistas) ao mesmo tempo. Muitas pessoas optam por essa combinação para aproveitar as vantagens do MEI, como a formalização do negócio, enquanto ainda mantêm um emprego com carteira assinada.
### O MEI com carteira assinada recebe FGTS?
Sim, é possível que um MEI com carteira assinada receba FGTS, desde que cumpra algumas regras específicas. A primeira delas é ter um contrato de trabalho formal, ou seja, trabalhar de carteira assinada. Além disso, o empregador deve fazer o recolhimento correto do FGTS, garantindo assim o direito do MEI ao Fundo de Garantia.
### O MEI tem direito ao FGTS emergencial?
O FGTS emergencial, que permitiu saques de contas ativas e inativas do FGTS em 2020, não se aplica ao MEI. Isso ocorre porque o MEI não possui contas de FGTS vinculadas ao seu CNPJ. No entanto, se o MEI tiver um vínculo empregatício com carteira assinada e estiver com o FGTS sendo recolhido corretamente, ele terá direito ao FGTS emergencial.
### O MEI com carteira assinada recebe PIS?
O Programa de Integração Social (PIS) é um benefício destinado aos trabalhadores que atendem a critérios específicos, como ter um determinado tempo de trabalho com carteira assinada. Portanto, o MEI tem direito ao PIS, desde que tenha a carteira assinada e cumpra os requisitos estabelecidos pelo programa.
### O MEI pode receber seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores que são demitidos sem justa causa e que atendem a requisitos como tempo de trabalho e contribuição previdenciária. O MEI não contribui para o sistema da Previdência Social da mesma forma que um trabalhador CLT, o que significa que ele não tem direito ao seguro-desemprego nas mesmas condições. No entanto, se o MEI for inativo e trabalhar de carteira assinada, ele pode receber as parcelas do seguro-desemprego normalmente. Porém, se o MEI for ativo, não terá acesso a esse benefício, visto que o governo considera que o MEI possui renda extra.
### Compensa ser MEI e CLT?
A decisão de ser um MEI, CLT ou ambas as modalidades depende das circunstâncias individuais. Ser um MEI oferece vantagens em termos de formalização e pagamento simplificado de impostos, enquanto o emprego com carteira assinada proporciona estabilidade financeira e direitos trabalhistas. É importante avaliar as necessidades e objetivos pessoais antes de tomar uma decisão e determinar qual opção é mais vantajosa.
### Quais são os benefícios garantidos pelo MEI?
O MEI possui alguns benefícios importantes, como a possibilidade de emitir notas fiscais, cobertura previdenciária, facilidade na abertura do CNPJ e redução de impostos. Além disso, os MEIs podem participar de licitações e acessar linhas de crédito específicas para pequenos empresários. Porém, é importante mencionar que os MEIs têm acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários de forma parcial, em comparação com um trabalhador sob o regime CLT.
#### Principais benefícios previdenciários do MEI:
– Aposentadoria por idade;
– Auxílio-doença;
– Salário-maternidade.
Uma das desvantagens ao optar pelo regime de MEI e CLT é a falta de acesso ao seguro-desemprego. No entanto, se a renda como MEI for estável, a ausência desse benefício pode não representar uma grande desvantagem.
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[Fonte](https://meutudo.com.br/blog/mei-com-carteira-assinada-recebe-fgts-e-pis/)